Novas normas em São Francisco tornam mais difícil despejar inquilinos por falta de pagamento de aluguel; o despejo agora só é permitido se o aluguel estiver com mais de um mês de atraso
O Conselho de Supervisores de São Francisco aprovou recentemente uma norma que estabelece um patamar mínimo para o acúmulo de aluguéis em atraso que pode servir de base para um despejo. Em São Francisco, os proprietários não poderão mais iniciar processos de despejo caso o inquilino deva uma quantia inferior ao valor de um mês de aluguel.
No entanto, essa vitória para os inquilinos pode ser temporária. Espera-se que a Suprema Corte da Califórnia decida, em breve, se uma regulamentação semelhante, implementada anteriormente em Los Angeles, viola a legislação estadual.
Segundo o San Francisco Chronicle, a norma — idealizada pela supervisora Jackie Fielder — estipula que os proprietários só podem buscar o despejo se o valor do aluguel não pago pelo inquilino ultrapassar o equivalente a um mês de locação, com base em definições federais. De acordo com o Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos EUA, os níveis atuais de “aluguel justo de mercado” (fair market rent) em São Francisco são de US$ 2.485 para um estúdio, US$ 2.977 para um apartamento de um quarto e US$ 3.604 para um apartamento de dois quartos.
Durante uma audiência recente sobre a norma perante o Comitê de Uso do Solo e Transporte, Fielder observou que os valores dos aluguéis estão atingindo patamares historicamente elevados. Ela ressaltou que, diante de um mercado de trabalho lento e desafiador para os moradores da classe trabalhadora, muitos inquilinos sobrevivem com salários irrisórios e enfrentam uma instabilidade financeira significativa.
Fielder destacou que, no último ano, 25% dos casos de “despejo” (unlawful detainer) envolveram inquilinos que deviam menos de um mês de aluguel. Ela explicou que, sob as regras atuais, os proprietários poderiam, teoricamente, despejar inquilinos por uma dívida irrisória, ou por uma falha pontual ou ocasional no pagamento. Ela afirmou que São Francisco conta, agora, com um mecanismo direto e eficaz para evitar esse tipo de despejo.
Dados da plataforma de locação Apartment List indicam que os aluguéis subiram 26% em comparação ao mesmo período do ano passado; em setembro, o valor mediano do aluguel para um apartamento de um quarto atingiu US$ 3.920. Enquanto isso, dados do Conselho de Habitação de São Francisco (San Francisco Rent Board) mostram que 1.488 notificações de despejo foram registradas no ano encerrado em março — um aumento de 44% em relação ao período anterior. Vale ressaltar que o número real de notificações de despejo pode ser significativamente maior, uma vez que o Conselho não monitora todos os despejos por “justa causa” — categoria que inclui, por exemplo, o despejo por falta de pagamento do aluguel. Um relatório divulgado em dezembro passado pela San Francisco Eviction Defense Collaborative indicou que 2.477 notificações de despejo haviam sido registradas até meados de setembro, com o total atingindo 3.449 no período de 12 meses anteriores.
Meg Heisler, diretora de políticas da San Francisco Anti-Displacement Coalition, observou que os proprietários podem iniciar processos de despejo por causa de um saldo devedor de apenas um dólar. Diante dos crescentes incentivos para que proprietários despejem seus inquilinos, há motivos para acreditar que tais ações se tornarão ainda mais frequentes.
Tanto a Coalition for Better Housing quanto a San Francisco Apartment Association opõem-se à legislação. Charley Goss, gerente de assuntos governamentais da San Francisco Apartment Association, argumenta que, embora as cidades tenham autoridade para oferecer aos inquilinos meios eficazes de defesa contra o despejo, a legislação proposta busca regular o próprio processo de despejo — uma questão que está sob a jurisdição do governo estadual.